O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (3) que as regras para educação e saúde serão mantidas como na proposta original encaminhada pelo Executivo — estabelecimento de um piso e correção desse mínimo pela inflação. Mas o relator e a equipe econômica concordaram em fixar o ano de 2017 como referência para os gastos nas duas áreas.
A mudança na base das despesas com saúde e educação era uma demanda de diversas bancadas, uma vez que o ano de 2016 é considerado ruim. Hoje, os gastos nessas áreas são vinculados à receita, que está em queda. O próprio relator já havia demonstrado a intenção de melhorar a referência para esses recursos.
Com isso, a regra da PEC de correção do mínimo pela inflação só passará a valer de fato em 2018.
— Tomaremos o ano de 2017 como base para educação e saúde.
Alterações
Ainda segundo o ministro, a regra de correção do teto de gastos só poderá ser alterada para vigência no 10º ano, como previsto inicialmente. Mas a equipe econômica e o relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), introduziram um novo instrumento que permitirá, a partir desse prazo, uma nova revisão a cada mandato presidencial.
— Mantemos os termos principais da PEC, um deles é o prazo inicial de 10 anos até que seja possível fazer reformulação. Depois de 10 anos, o presidente poderá pedir uma mudança a cada mandato presidencial.
O prazo da PEC era alvo de emenda de parlamentares da base aliada, que desejavam a possibilidade de revisão do mecanismo de correção do limite de despesas (inicialmente IPCA) em sete anos, para coincidir com o mandato presidencial. Com a introdução desse mecanismo, atende-se parte dessa demanda.
— Nossa expectativa é de que PEC do teto de gastos será aprovada nestes termos.
O relatório sobre a PEC do teto de gastos será apresentado nesta terça-feira (4) na comissão especial da Câmara.
A previsão é de que a leitura do relatório na comissão especial ocorra amanhã, em sessão convocada para as 14h. Segundo Perondi, o projeto será votado na quinta-feira (6).
— Vamos ler na terça e votaremos na quinta. Segunda, dia 11, votaremos em primeiro turno no Plenário.
Inflação
A correção do limite de gastos previsto na PEC 241 se dará pelo IPCA acumulado nos 12 meses até junho do ano anterior, disse Meirelles. Na prática, porém, a regra só será aplicada na formulação dos Orçamentos a partir de 2018, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 já definiu a inflação de 7,2% esperada para este ano como referência, explicou o ministro.
Portanto, apenas a partir de 2018 é que a regra do IPCA acumulado em 12 meses até junho será adotada.
— O Orçamento de 2017 já está fixado.
Meirelles refutou mudanças no Orçamento do ano que vem.