Para que o animal possa entrar no transporte público, é necessário que eles estejam com o comprovante de vacinação em dia, tenham até doze quilos e viajem em caixa adequada. Um dos objetivos, segundo o autor da proposta, Miltinho CGE (PDT), é viabilizar que pessoas de baixa renda possam arcar com os custos de transporte de seus animais, inclusive para a realização de consultas veterinárias.
O Projeto de Lei 673/2023 recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça. Agora o texto segue para análise na Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, e na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana.
Concluída esta etapa, o projeto fica apto à ir ao Plenário, para votação de 1º turno, quando a aprovação dependerá da maioria dos membros, o que seriam 21 vereadores.
Caso seja aprovado, a decisão poderá beneficiar pessoas de baixa renda que necessitem utilizar o serviço do Hospital Público Veterinário na capital mineira. “BH é a única cidade do país a contar com um Hospital Público Veterinário, que tem como público-alvo pessoas de baixa renda, atendidas dentro dos critérios do CadÚnico”, disse Miltinho CGE.
A equipe do Hoje em Dia entrou em contato com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra) e aguarda um retorno acerca da possibilidade de aprovação do projeto de lei.
Fonte: (Hoje em Dia)
